Nos termos da Constituição Federal, assinalar a alternativa...

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.