A Lei nº 9.882/99, dispõe sobre o processo e julgamento da...
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Q2967359
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.882/99, dispõe sobre o processo e julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF, nos termos do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. De acordo com a Lei supracitada, há alguns casos que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na ADPF. Com relação a medida liminar, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 9.882/99, dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do Art. 102 da Constituição Federal. De acordo com a Lei supracitada, há alguns casos que o Supremo Tribunal Federal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, poderá deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental, em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso. Desta forma, quanto ao período de recesso, poderá o relator conceder a liminar:


A

Em caso de extrema urgência, exceto em período de recesso, poderá ser concedia medida liminar, ad referendum da Seção Especializada em Dissídios Coletivos.


B

No recesso, poderá ser concedida medida liminar, ad referendum das Seções Especializadas em Dissídios Individuais.


C

Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Tribunal Pleno.


D

Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, ou ainda, em período de recesso, poderá o relator conceder a liminar, ad referendum do Órgão Especial.