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A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de...
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Q2969319
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 9.882/1999 regulamentou a arguição de descumprimento de preceito fundamental. Nessa norma ficou definido que a decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido de arguição de descumprimento de preceito fundamental é:
A
Passível de recurso de apelação.
B
Recorrível com embargos infringentes.
C
Passível de reclamação perante o Tribunal de Justiça.
D
Oponível com embargos de terceiro.
E
Irrecorrível.