Julgue os próximos itens, que dizem respeito ao que dispõe a
Emenda Constitucional n.º 29/2000.
Atualmente, a União é obrigada a aplicar, a cada exercício,
em ações e serviços públicos de saúde, o valor liquidado no
exercício anterior, acrescido da variação da arrecadação
tributária federal apurada em períodos correspondentes aos
dois anos-calendário anteriores.
C
Certo
E
Errado
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