Acerca do processo legislativo, à luz da CF, assinale a opção
correta.
A
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à
Câmara dos Deputados, de projeto de lei subscrito por, no
mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos
por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de
cada um deles.
B
Prorrogar-se-á uma única vez, por igual período, a vigência
de medida provisória que, no prazo de quarenta e cinco dias,
contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada
nas duas Casas do Congresso Nacional.
C
As leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da
República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso
Nacional. Esta delegação confere plenos poderes ao
presidente, pois a transferência de competência é definitiva
D
Após discussão e aprovação pelo Congresso Nacional, o
presidente da República deve sancionar proposta de emenda
à CF, no prazo de quinze dias, sendo que seu silêncio
importará sanção.
E
O projeto de lei ordinária aprovado por uma Casa do
Congresso Nacional será revisto pela outra, em dois turnos
de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação,
se a casa revisora o aprovar, ou arquivado, se a Casa o
rejeitar.
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