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Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
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Q2983370
Direito Constitucional
Prefeito, vice-prefeito - eleição, posse, subsídios, crimes de responsabilidade e julgamento ou regras para julgamento de prefeitos
Teclas de Atalhos
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Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
A
Não enviar o repasse até o dia vinte e cinco de cada mês
B
Prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados.
C
Arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.
D
Aplicar repasse para desenvolvimento urbano e ordenamento territorial.
E
Enviar repasse menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.