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Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à...
Em conformidade com a Constituição Federal, em relação à remuneração do servidor público, assinalar a alternativa CORRETA:
A
É lícita a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
B
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
C
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
D
A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por decreto, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.