Entre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos no artigo 5o da CF, inclui-se:
A
nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não
podendo, em nenhuma hipótese, a obrigação de reparar
o dano e a decretação do perdimento de bens ser
estendida aos sucessores e contra eles executadas.
B
é inviolável a liberdade de consciência e de crença,
sendo regulamentado pelo Poder Público o exercício
dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a
proteção aos locais de culto e suas liturgias.
C
o mandado de segurança coletivo não pode ser
impetrado por partido político com representação no
Congresso Nacional, bem como por organização
sindical e entidade de classe.
D
conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
E
a todos é assegurado, independentemente do pagamento
de taxas, o direito de petição aos Poderes
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade
ou abuso de poder.
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