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A Lei Orgânica do Município poderá, em âmbito local, dispor sobre outros casos de inele...
A Lei Orgânica do Município poderá, em âmbito local, dispor sobre outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.
C
Certo
E
Errado