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É possível reconhecer a existência de direito adquirido...

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Q299323
Direito Constitucional Poder Constituinte
Teclas de Atalhos
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Ano: 2008
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - Hemobrás - Analista de Gestão Corporativa - Área Advogado - 2008

A respeito do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

É possível reconhecer a existência de direito adquirido contra norma originária da Constituição federal de 1988 (CF).

C
Certo
E
Errado
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