Determinada associação de Municípios, em uma assembleia...

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia...

Determinada associação de Municípios, em uma assembleia ordinária, constatou que, na quase totalidade dos entes municipais que a integravam, foi editada uma lei cujo teor era rotineiramente reproduzido em cada um desses entes. Aqueles que ainda não tinham editado lei similar, estavam prestes a fazê-lo, já que o processo legislativo se encontrava em curso. Apesar de a constitucionalidade dessas leis ser defendida por muitos juristas, diversos juízes e tribunais estavam se negando a aplicá-las, sob o argumento de incompetência dos Municípios para legislar sobre a matéria. Isto ocorria apesar de o Supremo Tribunal Federal já ter reconhecido a inconstitucionalidade de leis editadas pela União e pelos Estados a respeito da matéria, ressaltando se tratar de competência municipal.

Em razão desse debate, o Procurador-Geral do Município Alfa solicitou que sua assessoria analisasse a possibilidade de o Município requerer a edição de uma súmula vinculante sobre a matéria, pois, em determinada relação processual, caso fosse reconhecida a inconstitucionalidade de lei similar, seria grande o prejuízo que seria causado à edilidade.


À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o objetivo alvitrado pelo Procurador-Geral do Município


A

não é possível, pois a súmula vinculante não pode ter por objeto a discussão de direito municipal.


B

é possível, o que deve ser feito incidentalmente ao curso do processo em que o Município Alfa é parte.


C

não é possível, pois somente os legitimados à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade podem fazê-lo, mas é cabível a reclamação.


D

não é possível, pois a súmula vinculante deve ser editada em caráter abstrato, baseada em decisões pretéritas, estando dissociada de uma controvérsia atual.


E

é possível, sendo a proposição encaminhada ao Supremo Tribunal Federal caso o juízo competente reconheça a relevância da controvérsia para a relação processual.