A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em...

A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é


A

materialmente constitucional, pois reproduz comandos já veiculados pela Constituição da República.


B

materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.


C

formalmente inconstitucional, pois, em razão da autonomia dos Municípios, a matéria deveria ser disciplinada nas leis orgânicas municipais.


D

formal e materialmente constitucional, pois cabe às Constituições estaduais veicular as regras e os princípios aos quais estão vinculados os Municípios.


E

materialmente inconstitucional, pois fere a autonomia municipal o quórum qualificado de votação para que deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.