Sobre as formas de participação do usuário na Administração...

Sobre as formas de participação do usuário na Administração...

Sobre as formas de participação do usuário na Administração Pública, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que o assunto deve ser regulado por


A

Lei.


B

Decreto presidencial.


C

Decreto legislativo.


D

Portarias de cada órgão público.


E

Instruções normativas.