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Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo...
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Q3005772
Teclas de Atalhos
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Embora não previsto na Constituição Federal, o Supremo Tribunal pátrio estabeleceu um critério limitador de acesso às pessoas legitimadas a propor a Ação Direta de Inconstitucionalidade, denominado pertinência temática. Tal critério é aplicável ao:
A
Presidente da República
B
Partido Político
C
Procurador-Geral da República
D
Governador de Estado
E
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil