De acordo com o artigo 5º da Constituição da República...

é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

ninguém será submetido a tortura, mas permitido o tratamento desumano.

é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, admitida a censura ou licença.

são invioláveis a intimidade, a vida privada, honra e a imagem das pessoas, não sendo assegurado o direito a indenização.

constitui crime prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.