Considerando os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
B
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
C
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
D
É plena a liberdade de associação para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.
E
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
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