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A atividade de fiscalização tributária é regida por normas...
A atividade de fiscalização tributária é regida por normas diferenciadas em relação às demais regras e princípios aplicados à Administração Pública como um todo. Um dos princípios da Administração Pública que sofre maiores mitigações em razão das restrições que cercam a atividade tributária é o princípio constitucional
A
da eficiência.
B
da accountability.
C
da legalidade.
D
da impessoalidade.
E
da publicidade.