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Determinado município promoveu alteração em sua Lei...
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Q3015256
Direito Constitucional
Da ciência, tecnologia e inovação ou ciência e tecnologia (artigos 218 a 219-B da CF)
Teclas de Atalhos
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Determinado município promoveu alteração em sua Lei Orgânica para vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica. Ante o comprometimento do orçamento, a oposição ingressou com ação direta de inconstitucionalidade, que foi julgada improcedente na primeira e segunda instâncias.
A esse respeito, assinale a alternativa correta quanto a compatibilidade da norma com a Constituição Federal e qual o recurso cabível.
A
A alteração é constitucional porque incentiva a ciência, tecnologia e inovação; recurso extraordinário.
B
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso extraordinário.
C
A alteração é constitucional porque incentiva o desenvolvimento econômico e tecnológico; recurso especial.
D
A alteração é inconstitucional porque compromete as contas públicas; recurso especial.
E
A alteração é inconstitucional porque não se insere nas competências municipais; recurso extraordinário.