Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Os Municípios foram elevados ao quadro das entidades...
Os Municípios foram elevados ao quadro das entidades federativas na Constituição Federal de 1988, que lhes reservou um Título específico para tratar dos elementos básicos de sua composição orgânica e funcionamento. A respeito do assunto, com base na Constituição, assinale a alternativa correta.
A
O total de despesa com o Poder Legislativo não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida do Município.
B
A inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
C
Os vereadores e o prefeito serão julgados, pelos atos praticados no exercício do mandato, perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
D
É vedado que os Estados criem Tribunais de Contas dos Municípios, bem como é determinada a extinção dos órgãos semelhantes já existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal.
E
Caberá aos Tribunais de Contas apreciar e julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito, decisão que somente poderá ser revogada por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.