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Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas...
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Q3016478
Teclas de Atalhos
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Nos moldes do que dispõe a Carta Magna, as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. Entretanto, é exemplo de legislação que não será objeto de delegação:
A
matéria reservada à lei ordinária federal.
B
nacionalidade, direitos individuais, políticos e eleitorais.
C
cidadania, direito civil, penal e eleitoral.
D
matéria reservada à medida provisória.
E
organização da Defensoria Pública e Advocacia-Geral da União.