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De acordo com a Constituição Federal, os Municípios...
De acordo com a Constituição Federal, os Municípios integram a federação brasileira, sendo dotados de autonomia legislativa em relação aos demais entes federativos. No que tange à distribuição constitucional de competências, é correto afirmar que compete ao Município legislar sobre
A
regras diferenciadas de contrato de trabalho de empregados da Administração Pública Municipal.
B
infrações de trânsito, criando penalidades mais gravosas que o Código de Trânsito Brasileiro para motoristas que transportem pessoas no âmbito do Município.
C
direito tributário, em competência concorrente com a União, Estados e Distrito Federal.
D
proteção do meio ambiente, de modo suplementar à legislação federal e estadual existente.
E
planejamento, controle, uso e ocupação do solo urbano, sendo vedado estabelecer horário de funcionamento de estabelecimento comercial.