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Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de...

Ano: 2023
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP
Prova: VUNESP - TJ AL - Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento - 2023

Trata-se de instrumento jurídico que visa à declaração de inconstitucionalidade de lei em tese:

A

ação direta de inconstitucionalidade.

B

habeas corpus.

C

mandado de segurança.

D

ação civil pública.

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