Marque a alternativa incorreta. - Gran Questões
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Q3017947
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa incorreta.


A

Cabe ao procurador-geral da República a apreciação de conflitos de atribuição entre órgãos do Ministério Público.


B

É lícita a prisão civil por dívida do depositário infiel.


C

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização.


D

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.


E

É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.