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Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no...
Na Constituição da República Federativa do Brasil existe no art. 29 inciso IV consta que será observado o limite máximo de vereadores por habitante. Assim podemos afirmar:
I. 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes.
II. 13 (treze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes.
III. 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes.
IV. 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes.
A alternativa correta é:
A
As assertivas I e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva II está correta.
C
Apenas a assertiva I está correta.
D
As assertivas I e III estão corretas.