Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao...
1
Q3025534
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme previsto na Constituição Federal, EXCETO:
A
Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
B
Estabelecer limitações ao tráfego de veículos automotores pela utilização de vias conservadas pela União Federal.
C
Utilizar tributo com efeito de confisco.
D
Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.