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O artigo 5.°, inserido no Título II, Capítulo I, da...
Ano:
2023
O artigo 5.°, inserido no Título II, Capítulo I, da Constituição Federal, trata dos direitos e das garantias individuais, considerado pelos juristas um verdadeiro “monumento à liberdade”. Acerca dos direitos e das garantias individuais, analise as proposições abaixo e assinale a alternativa correta.
A
O servidor público, em razão da sua maior visibilidade perante a sociedade e em decorrência do cargo que ocupa, não tem assegurado o direito à vida privada.
B
De acordo com o texto constitucional, o servidor público é obrigado a se associar a uma entidade sindical que represente a sua categoria, caso existente no local em que se situa o órgão público para o qual foi nomeado para prestar serviço.
C
A Constituição Federal garante a todas as pessoas o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, mediante o prévio pagamento de taxas instituídas pela administração pública, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
D
É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
E
Não é dever do Estado prestar assistência judiciária gratuita e integral às pessoas que comprovarem insuficiência de recursos bem como não é dever do Estado efetuar gratuitamente os registros de nascimento de pessoas reconhecidamente pobres.