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Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a...
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Q3031293
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a consultoria jurídica, a supervisão dos serviços jurídicos e a representação judicial do Tribunal de Contas do Estado serão exercidas pelos:
A
Procuradores da Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas;
B
Procuradores do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
C
Procuradores da Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa;
D
Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro;
E
Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.