A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas...
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Q3032002
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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A respeito da eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.


I. A norma constitucional que proíbe o estrangeiro de se alistar como eleitor é de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

II. A Constituição determina que os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Trata-se de uma norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

III. A norma constitucional que determina que a criação dos Territórios Federais se dará por meio de lei complementar é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.

IV. A norma constitucional que determina ao Estado promover e incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação, é de eficácia limitada e aplicabilidade mediata.


Está correto o que se afirma em


A

I, II, III e IV.


B

I e II, apenas.


C

II e III, apenas.


D

III e IV, apenas.