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Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao...
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Q3033179
Teclas de Atalhos
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Determinado município estabeleceu uma lei que restringiu ao período da manhã o horário de entrega de correspondências pelos carteiros, sob fundamento de protegê-los do sol forte. Diante do exposto, é correto afirmar que a lei é:
A
Inconstitucional, uma vez que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal.
B
Inconstitucional, uma vez que legislar sobre o serviço postal é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.
C
Constitucional, uma vez que se trata de competência concorrente entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
D
Constitucional, uma vez que a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade atrai a competência do município.