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A falta de norma regulamentadora que torne inviável o...
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Q3035802
Direito Constitucional
Remédios constitucionais ou writs constitucionais ou ações constitucionais ou garantias constitucionais
Teclas de Atalhos
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A falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania deve ser atacada por meio de
A
habeas data.
B
mandado de segurança.
C
mandado de injunção.
D
habeas corpus.
E
ação popular.