Conforme a tributação e o orçamento previstos na Constituição Federal, cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre, EXCETO:
A
Definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados na Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.
B
Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
C
Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
D
Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por Lei, estabelecer normas de igual objetivo.
E
Definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de grande porte.
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