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Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
1
Q303744
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.
A
Compete ao Congresso Nacional fixar os subsídios dos ministros de Estado, não havendo necessidade de que a norma seja sancionada pelo presidente da República.
B
Os decretos legislativos são hierarquicamente inferiores às leis ordinárias.
C
As emendas à CF devem ser sancionadas pelo presidente da República em até 15 dias úteis, sob pena de concordância tácita.
D
Para a participação popular no processo legislativo, quando relativa à apresentação de propostas de emenda à CF, exige-se que 3% do eleitorado subscrevam a proposta.
E
A tramitação de projetos de lei de iniciativa do STF, dentro do modelo bicameral, será iniciada no Senado Federal.