Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de...
1
Q3038632
Direito Constitucional
Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Teclas de Atalhos
Compartilhar
De acordo com a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade
A
de lei ou ato normativo federal ou estadual será processada e julgada, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal, devendo o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nesse e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
B
de lei ou ato normativo federal ou estadual poderá ser proposta por partido político com representação no Congresso Nacional e pela mesa do Senado Federal, dentre outros legitimados, e será processada e julgada, originariamente, pelo Superior Tribunal de Justiça.
C
poderá ser proposta pelo Presidente da República, por partido político com ou sem representação no Congresso Nacional, pela confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, dentre outros.
D
será julgada pelo Supremo Tribunal Federal e as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal não produzirão eficácia contra todos, mas terão efeito vinculante exclusivamente com relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.
E
poderá ser proposta pelo Governador de Estado, sendo que o Advogado-Geral da União deverá ser citado para que, previamente, defenda o ato ou texto impugnado ou concorde com a sua inconstitucionalidade.