Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer...

As questões de 46 a 60 referem-se à Constituição Federal.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, exceto:


A

A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.


B

O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.


C

Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.


D

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.


E

As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.