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Q3053247

Direito Constitucional Leis ordinárias, complementares e delegadas

Banca: Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências - FUNDATEC

Prova: FUNDATEC - IFSC - Contador - 2023

Segundo prevê a Constituição Federal, matérias relativas à concessão de garantias pelas entidades públicas serão disciplinadas por:

A

Lei ordinária.

B

Lei complementar.

C

Lei delegada.

D

Decreto-lei.

E

Resolução legislativa.

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