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Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
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Q3056638
Teclas de Atalhos
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Analise as afirmativas a seguir e assinale a correta.
A
Pode a legislação infraconstitucional estabelecer novas hipóteses de nacionalidade brasileira primária ou originária.
B
A portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo ministro de Estado da Justiça, é de caráter meramente declaratório e seus efeitos são ex nunc.
C
Embora não seja a regra em nosso sistema jurídico-constitucional, é possível a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonii, como efeito direto e imediato resultante do casamento civil.
D
A Constituição da República impede, em caráter absoluto, a efetivação da entrega extradicional daquele que é titular, seja pelo critério do jus soli, seja pelo critério do jus sanguinis, de nacionalidade brasileira primária ou originária.