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De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 70 A...
De acordo com a Constituição Federal de 1988: “Art. 70 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder [...] Art. 174 Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno [...]”. (BRASIL, 1988)
Constitui-se em uma finalidade de manutenção de forma integrada do sistema de controle interno pelos Poderes
A
avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
B
regular prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da constituição e normas internas.
C
suspender a execução de ato impugnado se ele não for atendido, e comunicar à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
D
fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
E
comprovar a ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas para definição das sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.