Acerca do Poder Legislativo e do processo legislativo, assinale a
opção correta à luz da CF
A
É competência exclusiva do Congresso Nacional fixar o subsídio
dos ministros do STF
B
Não será objeto de deliberação proposta de emenda
constitucional tendente a abolir a forma republicana do país
C
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da
República, dispor sobre a concessão de anistia.
D
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado
Federal.
E
A casa legislativa que concluir a votação enviará o projeto de lei
ao presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Decorridas 48 horas, o silêncio do presidente importará sanção
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