O Presidente da República foi informado por um assessor...

O Presidente da República foi informado por um assessor...

O Presidente da República foi informado por um assessor sobre a conveniência de serem editadas três medidas provisórias, cujos objetos seriam, respectivamente, os de:


I. reforçar dotação orçamentária correspondente a determinado programa social;

II. estabelecer regras para a concessão de garantias pelas entidades públicas; e

III. disciplinar uma cláusula comum aos contratos de franquia.


Considerando os balizamentos a serem observados pelo Presidente da República na edição de medidas provisórias e com abstração dos requisitos de relevância e urgência, é correto afirmar, em relação aos objetos alvitrados para as medidas provisórias, que


A

os três são compatíveis com essa espécie legislativa.


B

apenas o objeto I é compatível com essa espécie legislativa.


C

apenas o objeto III é compatível com essa espécie legislativa.


D

apenas os objetos I e II são compatíveis com essa espécie legislativa.


E

apenas os objetos I e III são compatíveis com essa espécie legislativa.