Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso...
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Q3068461
Teclas de Atalhos
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Após a assinatura do Presidente da República, o Congresso Nacional ratificou determinada Convenção Internacional que estabelecia regras tributárias diferenciadas para os países signatários.

Após alguns anos em vigor no direito interno, o Poder Executivo passou a entender que o ajuste gerava um desequilíbrio nas contas públicas, decidindo que a denúncia era a medida que melhor atendia aos interesses nacionais.


À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que a referida denúncia


A

exige a anuência do Congresso Nacional, para que produza efeitos na ordem jurídica interna.


B

somente exigirá a anuência do Congresso Nacional se acarretar efeitos gravosos para o Brasil.


C

por não se tratar de ajuste afeto aos direitos humanos, não é necessária a anuência do Congresso Nacional.


D

é ato privativo do Congresso Nacional, considerando a paridade das formas em relação ao ato de celebração.


E

é ato do Presidente da República, que tem competência privativa para representar a União nas relações internacionais.