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NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de...
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Q30685
Teclas de Atalhos
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NÃO tem(têm) competência para propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual:
A
O Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.
B
Os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa.
C
O Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná.
D
O Governador do Estado e a Mesa da Assembléia Legislativa.