Suponha que o administrador público estadual, antes da...

Suponha que o administrador público estadual, antes da celebração de um vultoso contrato administrativo, pretenda obter o parecer prévio do competente Tribunal de Contas do Estado sobre a validade do contrato, para evitar futuros problemas ou a anulação da avença. Nesse sentido, considerando o regime jurídico do órgão de contas, é correto afirmar que


A

não será possível ao Tribunal de Contas emitir parecer prévio, no caso, uma vez que ele não tem essa atribuição.


B

a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas será vinculativo.


C

eventual apreciação do Tribunal de Contas que venha a constatar irregularidade ou ilegalidade, no caso, resultará em responsabilidade do administrador.


D

a consulta poderá ser feita, mas o respectivo parecer do Órgão de Contas não será vinculativo.


E

o Tribunal de Contas poderá se pronunciar apenas sobre os aspectos da estrita legalidade, não podendo se manifestar sobre o mérito do contrato.