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Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores...
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Q3071412
Teclas de Atalhos
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Após realizar inúmeras audiências públicas, com setores governamentais e da sociedade civil organizada, além de usuários do serviço, o Município Alfa editou a Lei nº X, estabelecendo prazos para o atendimento das demandas do usuário do serviço, elencando medidas de segurança e criando um órgão próprio de fiscalização das concessionárias do serviço local de gás canalizado.
Irresignada com o teor da Lei nº X, a associação das sociedades empresárias do setor consultou seu advogado e solicitou a análise da compatibilidade formal do referido diploma normativo com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que
A
por se tratar de matéria de interesse local, Alfa pode legislar sobre a matéria.
B
compete privativamente à União legislar sobre a matéria, o que impede que Alfa nela incursione.
C
apesar de a Lei nº XX decorrer da autonomia municipal, ela não pode afetar os contratos em curso.
D
como a Lei nº X influi na atividade das concessionárias, ela afeta o juízo de valor do ente federativo concedente.
E
Alfa pode apenas suplementar as normas da União, que tem competência legislativa privativa nessa matéria.