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Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o...
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Q3071413
Teclas de Atalhos
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Após amplo debate entre os Vereadores do Município Alfa, o Regimento Interno da Câmara Municipal foi alterado, passando a dispor detalhadamente sobre a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal. A medida foi muito comemorada por diversas lideranças partidárias, considerando a situação de verdadeira anomia, na perspectiva exclusivamente municipal, vivenciada até então, já que a Lei Orgânica passava ao largo dessa temática, sendo utilizadas, por simetria, as normas da Constituição da República de 1988.
Por outro lado, o Partido Político Sigma, de oposição e que configurava minoria na Câmara Municipal, ficou irresignado com a referida disciplina, por entender que a matéria deveria assumir natureza legal, e solicitou que o seu advogado analisasse a compatibilidade da novel disciplina com a Constituição da República de 1988.
O advogado respondeu corretamente que a matéria
A
deveria ser disciplinada na Lei Orgânica de Alfa, não no Regimento Interno da respectiva Câmara Municipal.
B
foi corretamente disciplinada no Regimento Interno da Câmara Municipal de Alfa, considerando o autogoverno do Poder Legislativo.
C
não dependia de disciplina em norma infraconstitucional, pois a temática já é prevista de maneira exauriente na Constituição da República de 1988.
D
não prescindia da participação do Chefe do Poder Executivo no processo de elaboração normativa, indicativo de que deveria ser disciplinada em lei.
E
além de estar disciplinada de maneira exauriente na Constituição da República de 1988, é expressamente vedada a realização de qualquer inovação em sede regimental.