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De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à...
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Q3071514
Teclas de Atalhos
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De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988 e à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal, a única matéria que dispensa lei complementar para sua regulamentação é:
A
instituição de empréstimos compulsórios;
B
instituição do imposto sobre grandes fortunas;
C
dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
D
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
E
dispor sobre prescrição intercorrente na execução judicial da dívida ativa tributária dos entes federados.