Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios...
1
Q3072022
Teclas de Atalhos
Compartilhar

Acerca da ordem econômica e financeira e seus princípios gerais, assinale a opção correta com base no texto constitucional e na jurisprudência do STF.


A

É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa, uma vez que a CF assegura a livre-iniciativa, não impondo forma única de estruturar a produção.


B

São constitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras, a fim de assegurar a criação de postos de trabalho.


C

A lei poderá, em relação a empresa brasileira de capital nacional, conceder proteção e benefícios especiais para desenvolver atividades estratégicas para a defesa nacional ou para o desenvolvimento nacional.


D

Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


E

A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será permitida sempre que constatada a possibilidade de obtenção de receitas primárias, sendo vedada a criação de monopólio.