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De acordo com a Constituição Federal, em relação a Advocacia Pública, assinale a altern...
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Q3072207
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De acordo com a Constituição Federal, em relação a Advocacia Pública, assinale a alternativa CORRETA.
A
O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante indicação.
B
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso independerá de concurso público de provas e títulos, porém caso tenha, necessitará da participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
C
A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
D
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de cinquenta anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
E
Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual, observado o disposto em lei.