É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de...

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Q3075012
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público.

É inconstitucional lei distrital que promova a divisão de competências entre os membros do Ministério Público para o inquérito civil ou para a ação civil pública.


C

Certo


E

Errado