O prefeito de determinado município, alegando que a...
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Q307813
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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O prefeito de determinado município, alegando que a prefeitura não possuía dinheiro suficiente para arcar com os custos da folha de pagamento dos servidores públicos e das obras em andamento, decidiu incrementar a arrecadação municipal com o aumento e a criação de tributos.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção que está em conformidade com a CF.


A

Para criar tributo novo, o prefeito deverá enviar projeto de lei para o Poder Legislativo local. Contudo, caso pretenda apenas aumentar a alíquota de um imposto municipal já existente, poderá fazê-lo por meio de decreto.


B

A criação de novo tributo poderá alcançar fatos geradores passados, desde que ocorridos dentro do mesmo ano fiscal.


C

Se houver criação de tributo novo, este só poderá ser cobrado decorridos 45 dias da publicação da lei que o instituiu.


D

É vedada a criação de tributo por parte do município que incida sobre o patrimônio do Estado.