Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relaçã...
1
Q3079896
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Segundo texto expresso da Constituição Estadual do Estado do Espírito Santo, com relação à apresentação da proposta orçamentária da Defensoria Pública do Estado, caso esta esteja em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo
A
complementará os recursos faltantes, afetando rubrica que guarda analogia com aquela que merece ajuste, desde que devidamente justificado.
B
não poderá proceder a ajustes necessários para adequá-la à lei de diretrizes orçamentárias.
C
procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual.
D
discutirá a proposta com a Defensoria Pública do Estado, até seu enquadramento frente à lei de diretrizes orçamentárias.
E
suplementará os recursos previstos a maior, caso efetivamente executados no ano orçamentário.